Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de peça essencial. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do acórdão regional, não apresentada integralmente. Incidência do disposto na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 444/2004-006-06-40.7; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1945)
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